Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 4422 (doze) meses de antecedência da data da realização do evento, implicará no pagamento de multa cominatória em favor da CONTRATADA no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, a título de indenização por perdas e danos, mais 10% (dez por cento) de despesas de taxa de serviços,