12 resultados encontrados para 1002080 78.2014.8.26.0405 - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2101 2088 comunicação (Nextel) no valor mensal de R$ 163,33.A contratação de advogado particular para o patrocínio da causa não impede a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil: “A assistência do requerente por advogado particular não imp