Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3486 3671 Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, as partes ficam cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação, sendo a dívida considerada quitada, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Int. - ADV: RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3491 3703 - RICARDO DOS SANTOS FREITAS BARROS - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena imposta ao sentenciado com a advertência aplicada pelo senhor Oficial de Justiça (pág. 180), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO DOS SANTOS FREITAS BARROS, com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei das Execuções Pen