Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2183 2777 a matéria de fundo.Pois bem. A antecipação da tutela, desde que possível a reversibilidade da medida pleiteada, poderá ser concedida quando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, evidente probabilidade do direito e perigo de dano. Esses requisitos, conforme já decid