Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2661 oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Fica, ainda, a parte requerida adverida de que, em caso de cumprimento voluntário, ficará isenta do pagamento de custas (art. 701, §1º, CPC). Cite-se e intime-se por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 3973 de recebimento, desde que assinada diretamente pelo requerido, sob pena de nulidade (arts. 248, §1.º, e 280, do CPC). Nessa linha, tendo o aviso de recebimento de fl. 37 sido assinado por Igor G. De Assis, pessoa estranha aos autos, considero nula a citação de fl. 37. Anote-se que não há que se falar em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2291 Processo 1001663-97.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Roberto Teixeira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material ajuizado(a) por Paulo Roberto Teixeira em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS. Cite-se a parte reque