Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2206 3026 com possibilidade de pedido líquido. 2. Assim, com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 c.c artigos 3º e 27 da Lei 9.099/95, com entendimento de se tratar de competência absoluta, determino a redistribuição da presente ao JEFAZ.3.Intimese. - ADV: ALISON MONTOANI FONSECA (OAB 269160/SP) Proces