Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 2406 EXTINGO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VÂNIA REGINA QUEIROZ MATUKIWA (OAB 182283/SP) Processo 10019

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2646 lei do Juizado Especial. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) Processo 1002071-72.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alessandra Lucia Souza da Silva - Vistos. Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 2352 prejuízo para o tempo de efetivo exercício”. Todavia, tem-se observado que a ré simplesmente vem negando a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos estaduais para fins de reconhecimento dos adicionais temporais, em equivocada interpretação da norma federal. Nesse sentido, inclusive, já se p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 2879 restando hígidos os critérios legais para a sua concessão, afastando-se, outrossim, os argumentos relativos à ofensa do direito adquirido. Insta salientar que foram restabelecidas todas as isenções, por força da liminar concedida nos autos de agravo de instrumento (nº 2006269-89.20218.26.0000) interpos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 2869 “prolabore faciendo” da verba não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário - Súmula 462 STJ Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias - Sentença reformada Recurso provido.(Recurso Inominado nº 1007501-43.2018.8.26.02