Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2165 esses autos, nos termos do que restou firmado na Tese do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3457 1893 exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código Processo Civil. Sem condenação da parte autora em honorários. Sem custas em razão do montante executado. Arbitro os honorários advocatícios do nobre advogado nomeado pela Defensoria em 100% do valor da tabela do convên