Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 2000 educar o adolescente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação ofertada pelo Ministério Público para aplicar ao adolescente RAPHAEL LUIZ PEREIRA pela prática do ato infracional equiparado ao roubo majorado pelo emprego de arma branca, a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1966 HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP) Processo 1002174-45.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - I.A.L.S.M. - S.H.S.A. - Vistos. Analisando detalhadamente o pedido inicial, verifico que inexiste situação de risco que justifique o fei