Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1574 necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) Processo 1001798-06.2022.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudia Aparecida Queiroz Bitineli - Ante o exposto, com fundamen