12 resultados encontrados para 1002237 47.2022.8.26.0445 - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 3451 deve ser indeferida, eis que existe obstáculo processual para prosseguimento. Ocorre que, nos termos da legislação vigente, somente as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas autorizadas por lei serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pesso