Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 3451 deve ser indeferida, eis que existe obstáculo processual para prosseguimento. Ocorre que, nos termos da legislação vigente, somente as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas autorizadas por lei serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pesso