Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDO : Benigno Moreno de Melo VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1002225-83.2022.8.26.0299 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDO : Andrew Roque de Oliveira, VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1002226-68.2022.8.26.0299 CLAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3536 1341 autora. Conforme se observa da inicial dos autos principais, a autora alega que recebia à título de aluguel social, a importância de R$ 350,00 mensais. A sentença proferida às fls. 56/58 daqueles autos, condenou a Fazenda Pública a inserir a autor no programa de auxílio moradia pelo período suplementar