Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1689 196 Sousa Oliveira). Os juros de mora deverão incidir a partir da citação realizada nestes autos e não da ação civil pública, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.348.512-DF (2012/0216902-0), da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, datado de 18.12.2012 e