Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2491 DE LIMPEZA PÚBLICA EM GERAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE; B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE; E C) TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA COMPETÊNCIA ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO