Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 3582 RELAÇÃO Nº 0236/2021 Processo 1000330-72.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Ataliba Alves Pinto - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 3224 tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas, devendo as partes interessadas providenciar a indicação das testemunhas com a qualificação completa e endereço. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 114 incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil. Em caso de partilha de bens, a presente sentença, acompanhada de via da petição de acordo assinada digitalmente, servirá de mandado e/ou ofício para a alteração de titularidade dos bens, se necessário, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 51 autora. A Emenda Constitucional 103/2019 deu nova redação ao inciso XXII do art. 22 da Constituição Federal, conferindo à União competência para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos policiais militares. Por outro lado, o art. 40, §18, da Constituição Federal aplica-se aos servidores p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 70 adquirido, uma vez que já se encontra em gozo na inatividade. Por tais razões, pediu a imediata suspensão dos descontos. De acordo com art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 108 , da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Acerca do tema, trago à baila a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar Reform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 153 servidores. No que se refere ao direito adquirido, anoto que tal tese tem sido reiteradamente rejeitada pela jurisprudência.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 563.965-RG2 , da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3448 53 a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas De acordo com as novas regras previdenciárias, o Sistema de Proteção Social dos Militares será custeado por pensão, cuja alíquota será de 9,5%, até dezembro de 2020, e de 10,5%, até dezembro de 2024, e incidirá sobre a totalid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 54 Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Apelação. Ação ordinária. Policial Militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alegação de que passou a sofrer descontos de 9,5% sobre a totalidade de seus proventos, a partir de março de 2020. Pretensã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3448 51 1018136-06.2021.8.26.0224; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Policial militar. Pretensão a que o desconto de 10,5% r