Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 3 precisa receber o mínimo para a sua sobrevivência. Medida coercitiva que é, tal como qualquer outra medida coercitiva típica ou atípica do processo executivo, precisa ser, portanto, dotada de efetividade. Ocorre que não haverá qualquer efetividade na medida coercitiva que determine ao devedor que se rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 94 Administrativa Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade dadívidae fixar multa para que a ré se abstenha de efetuar cobrança Insurgência O prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 49 - Vistos. Trata-se de inventário de Edil José Jordão, falecido em 03/06/2021, requerido por Edivânia Cândida Jordão, sua filha. Alega a existência de outro descendente e de suposta companheira do pai. Aponta a existência de três imóveis, dois veículos e requer a pesquisa de ativos financeiros. A requere