Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 2824 favor, bem como para condenar o réu ao pagamento dos encargos financeiros gerados em razão do inadimplemento. Consigno que, após a venda do bem aprendido, se houver saldo a favor do réu, este deverá ser devolvido pela instituição financeira (art. 2º, Decreto-lei 911/69). DISPOSITIVO Em razão do expo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 4196 Processo 0005150-75.2015.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia Moreira de Souza Gama - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestese a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem ma