Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 2757 Reparação dos Interesses Difusos Lesados, diretamente do Prefeito Municipal agente público expressamente indicado como o responsável pelo cumprimento desta decisão judicial , pois a imposição dessa multa ao Município em si dificultaria ainda mais o cumprimento das obrigações supra.Vale frisar que a d