22 resultados encontrados para 1002364 45.2014.8.26.0451 - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 2156 abrangido e nem recomendado tal suspensão pela fase em que se encontra. Outrossim, não há que se falar em prescrição, eis que tal questão já foi apreciada na ação civil pública coletiva que ensejou a condenação a ser objeto desta liquidação, a par do que a mesma restou julgada bem antes do C.