Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 3439 cumprimento. Isto posto, JULGO EXTINTA A PENA restritiva de direitos imposta ao sentenciado Ezequiel Aparecido Soares Neto, relativamente à condenação proferida nos autos 0000114-71.2016.8.26.0585, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, diante do cumprimento integral da pena rest