Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1667 Processo 0001299-70.2020.8.26.0338/02 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Ariclenys José da Silva - Vistos. 1. Reconsidero o despacho de fls. 39, uma vez que, tratando-se de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, o teto para recebimento por meio de RPV, de acordo com a Lei 17.205