Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2860 EXEQTE : SAAEM - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESG. DE MIRANDÓPOLIS ADVOGADO : 262336/SP - Beatriz Ribeiro Pereira EXECTDO : Agostinho de Brito Filho VARA:1ª VARA PROCESSO :1002372-40.2019.8.26.0356 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : SAAEM - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESG. DE MIRANDÓPOLIS ADVOGADO : 262336/SP - Beatriz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 2543 (direito patrimonial) possui natureza disponível, não há óbice para homologar o acordo realizado entre as partes envolvidas. No mais, é da vontade do legislador, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil atual, incentivar a composição extrajudicial da lide, uma vez que a solução buscad