Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3776 dos descontos regidos pela Lei Complementar n° 1.013/2007, em seu artigo 8°. De proêmio, convém ressaltar que, à luz do que dispõe a súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, não incide a vedação prevista nos artigos 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e § 3º, da Lei n