Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 1451 obrigatórios, especialmente imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário, com exceção das verbas indenizatórias, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria. Em caso de desemprego ou emprego informal, o requerido