Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 430 ao tema, ainda, aplicável à luva o ensinamento que se extrai do excerto a seguir transcrito: “(...)A taxa de juros ajustada nos contratos bancários é de livre pactuação e a capitalização de juros, ainda que existente, não é ilegal. Em se tratando de contrato bancário, de há muito tem sido admi