Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 1891 Valdomiro Francatto Junior - Ante o exposto, com fundamento do artigo 269 inciso III do Código de Processo Civil HOMOLOGO por sentença o acordo entre as partes. Custas na forma da lei. Com o Trânsito em Julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. ADV: WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), JOSE MA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2151 1784 judiciais.” No caso dos autos, a parte tão somente preencheu o campo Observações com a menção à natureza da ação, o que contraria o supra citado provimento. Objetivando-se evitar o indevido reaproveitamento das guias de recolhimentos, com a finalidade de resguardar os cofres públicos, é caso de apres