Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2639 812 JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ CAVALLARI DO REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2018 Processo 1501765-82.2016.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dva Agro do Brasil-com.imp.e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 1112 que a administração pública sujeita-se ao princípio da legalidade, o que significa que não pode se afastar dos mandamentos da lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor; que não há legislação que prevê a inscrição dos créditos em caso de não pagamento e que se sujeita