Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3388 3392 ilegalidade no procedimento administrativo com relação ao processo administrativo n. 109-0/2019. Não há comprovação do início de cumprimento da penalidade, apenas notificação de entrega da carteira nacional de habilitação ou apresentação de recurso (fl. 28). O procedimento administrativo goza de