Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 ADVOGADO : 154515/SP - Ana Lúcia Bizigatto EMBARGDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1002494-98.2020.8.26.0362 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Lucio da Silva ADVOGADO : 263859/SP - Eduardo Lanza Paes REQDO : Via Varejo Sa VARA:VARA DO JUIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 2187 com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto