Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2444 3652 ACOLHO em parte a preliminar de mérito inerente à prescrição, declarando que a pretensão de restituição de valores pagos antes de 05 de outubro de 2011 está prescrita.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado.Fixo