Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2396 para resposta de 30 dias (artigo 183 do CPC), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 3) O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, a prova carreada aos autos nesta fase não evidencia a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque o Instituto requerido, em análise administrat