15 resultados encontrados para 1002574 96.2021.8.26.0404 - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3406 2572 dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por seu turno, o artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece exceção à regra ao dis
Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 2710 Pública para a cobrança de seus créditos tributários, nos termos da fundamentação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhade raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e reje
Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3527 1478 (OAB: 227362/SP) - Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB: 148042/SP) (Procurador) Nº 1001482-20.2020.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Viviane Cristina dos Santos Razanauskas - Recorrido: Município de Orlandia - Vista ao apelado (Município de Orlândia), para apresenta
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2849 PUBLIC 27-10-2021) Assim, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da incompatibilidade das disposições trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 com o texto constitucional. Presente, igualmente, o perigo da demora, ante a r