Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3392 964 ao benefício pleiteado porque sua patologia não se amoldas às hipóteses elencadas no anexo III do Decreto nº 3.048/99 (fls. 4653). Eis a síntese do necessário. Passo a sanear o feito. Quanto a preliminar de prescrição quinquenal alegada pela Autarquia em sua contestação, deixo para apreciá-la ao fi