Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 2125 suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participar de concursos públicos ou licitações, como forma de garantir pagamento de dívida civil. Medidas desse tipo somente servem como punição pela insuficiência patrimonial da parte executada do que propriamente com a coerçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 2070 G Rebelo Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. Diligencie a serventia acerca do andamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica informada à fl. 42. Após, conclusos. Int. - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/ SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), JOSE DOS P