Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2449 os editais previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/2005, sendo que a presente habilitação é retardatária. Dessarte, com fundamento na Lei Estadual n. 15.706/2015, determino a habilitante que, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inaugural do presente incidente, recolha a t