Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2397 Processo 1002626-02.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel da Silva Cabral - Desde a Lei 13.876/2019,somente haverá competência delegada nos casos em que a Comarca de domicílio do autor estiver a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. : Art. 15. Qu