Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 3037 Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020). Além disso, há que se destacar que o pedido de reservar somente veio formulado nos autos após a constrição, violando-se assim o crédito de terceiros. Nesse sentido, destacam-se os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2834 por permanecer na ativa. 5. Sucede que, de acordo com o autor, embora permaneça na ativa, a ré ainda não implantou o pagamento do abono de permanência, razão pela qual deve ser compelida a fazê-lo. A Fazenda Pública argumenta, por outro lado, que o autor não teria direito ao abono, pois o recebimento de