Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1636 1414 se pondera é, nada mais, que a incorreta apreciação da norma jurídica pelo prolator da decisão embargada. Trata-se aquela peça, pois, de mero pedido de reconsideração, que não teve o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso próprio contra a decisão supostamente ‘embargada’