Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2574 diligência de Oficial de Justiça e honorários advocatícios. Portanto, o acordo violava, frontalmente, a lei, visto que o prazo legal para se purgar a mora é de 15 (quinze) dias, contados da citação, a teor das alíneas, do inciso II, do artigo 62, da Lei 8.245/91. Ainda, caso não purgada e fosse a aç