Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 568 provisória de urgência em caráter satisfativo, seja-lhe concedida a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na futura alienação do veículo HONDA CITY Personal (RENAVAN 0118149570), porque adquirido em 04 de fevereiro de 2019, quando ainda vigorava a regra do Convênio