Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1715 “ex vi” do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1041249-84.2019.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 18 de março de 2021. Relatora: DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT) grifos No mais