Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 VARA:1ª VARA PROCESSO :1500008-43.2016.8.26.0356 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda Pública do Estado de São Paulo EXECTDO : Lirio Batista Conde VARA:2ª VARA PROCESSO :1500009-28.2016.8.26.0356 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda Pública do Estado de São Paulo EXECTDO : José Mattarugo VARA:1ª

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1908 referido adicional destina-se ao custeio e investimento nas atividades exercidas pelos agentes de saúde, tratando-se de implemento ao serviço por eles executados e não tem caráter remuneratório, senão vejamos: Agravo regimental em apelação cível. Ação de conhecimento. Agente comunitário de saúde. Incentivo adicional. Ausência de fato ou argumento novo relevante. 1. o incentivo adicional adv

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 3018 ainda, que o incentivo adicional representa uma decima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.(artigo 3) O valor do incentivo adicional foi estipulado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde por ano (artigo 3, 1). Assim, a parte autora alega que o município não repassou os valores do incentivo adicional diretamente aos agentes comunitários d

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 3020 aplicando-se o art. 557 do CPC, o improvimento do agravo interno é medida que se impõe. Recurso improvido. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2010, DJE 520 DE 17/02/2010) Dessa feita, referida verba é repasse entre entes públicos, não se tratando de verbas destinadas diretamente aos profissionais, como quer fazer crer a parte autora. Com os mesmos fundamentos já decidiu o TS

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 3016 incentivo financeiro adicional e o vinculou aos programas governamentais de saúde da família e programa de agentes comunitários de saúde. Referida portaria determinou o repasse, em parcela única, pelo fundo nacional de saúde aos fundos municipais de saúde dos municípios incluídos nos programas governamentais mencionados, no ultimo trimestre de cada ano. Estabeleceu, também, que o valor a ser re

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 3032 disposto no artigo 2° da citada portaria, é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo fundo nacional de saúde para os fundos municipais de saúde (...). O patamar estabelecido para o incentivo de custeio foi de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) por agente comunitário de saúde (artigo 2,

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1878 financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde, não se tratando de vantagem pessoal Precedentes - Ação julgada improcedente em 1ª instância - Sentença mantida -Recurso não provido. (Apelação 1002722-33.2016.8.26.0356; Relator Leme de Campos; j: 21/05/2018). Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, REJEITO A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo, com resoluç�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1883 Costa. Também o E.TJSP já decidiu sobre o tema, concluindo que a verba visa o financiamento das atividades de forma geral, não sendo vantagem pessoal aos servidores: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Agentes Comunitários de Saúde - Pretensão ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - Não cabimento - Trata-se de transferência de verbas públicas aos Municípios para o financiamento das ativi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1894 instituídas e mantidas pelo Poder público, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nesses termos, constado que a autora é servidora pública vinculada ao município e que a parcela objeto de insurgência foi criada por portaria do Ministério da Saúde (nº 1350/02), sem a necessária autorização legisla

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1898 decisão monocrática de acordo com a jurisprudência dominante deste tribunal e dos tribunais superiores, aplicando-se o art. 557 do CPC, o improvimento do agravo interno é medida que se impõe. Recurso improvido. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2010, DJE 520 DE 17/02/2010) Dessa feita, referida verba é repasse entre entes públicos, não se tratando de verbas destinadas dir