Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 1061 PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NÃO CONDUTOR. CABIMENTO. 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO pleiteando a isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor à pessoa com deficiência não condutora do veículo. 2. Isenção q