Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 2116 Código de Processo Civil, consoante entendimento sufragado pelo Enunciado 80 do FONAJE. Ademais, vale ressaltar que a questão relativa a abertura de prazo para complementação do valor do preparo na sistemática dos Juizados Especiais restou sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou