Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1196 da menor à genitora, visto que possui a guarda unilateral de fato, bem como, a regulamentação das visitas, na forma proposta na inicial. Expeça-se termo de guarda. Ante a prova pré-constituída da paternidade às fls. 13 e considerando a necessidade presumida da menor, fixo os alimentos provisórios em 30%