Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 1826 II, c.c. art. 30 e 31 do CDC), bem como de atender aos ditames da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. A informação adequada, clara, precisa, de imediata e fácil compreensão, é direito básico, fundamental, do consumidor (art. 6º, inciso II, c.c. os arts. 31, 46 e 54, parágrafo 4