Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 2472 IMEDIATOS, DEVENDO ATENTAR-SE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRE O TEMA, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 A RECONHECER A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. SENDO ASSIM, INVIÁVEL A COBRANÇA DE IPVA DE PESSOA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3585 3136 RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 3569 (OAB 273650/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP) Processo 1500596-85.2019.8.26.0472 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduziu que, com base nas inovações à Lei de Recuperação Judi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 9120 a fls. 175/176, pois o fato de ter aderido ao parcelamento não permite que o executado efetue o levantamento dos valores nos moldes pleiteados. Por outro lado, o referido valor também não pode ser objeto de levantamento pela parte exequente, ao menos enquanto estiver vigente o parcelamento informado nos au

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1117 sob a relatoria do E. Des. Roberto Martins de Souza, no sentido do desprovimento (fls. 396/406 daqueles autos). Diante disso, conclui-se haver prevenção da D. 18ª Câmara de Direito Público para julgamento da apelação agora interposta, ainda que se tratem estes autos de embargos à execução, uma vez que nos termos do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3551 3540 dilação probatória. Passo à análise do mérito da exceção. O art. 34 do CTN prevê que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme a súmula 399/STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1435 AI nº 2138621-45.2020.8.26.0000 - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. 11ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Apelação Cível 1002859-79.2021.8.26.0472; Relator (a): Ponte Neto; Órgão J