Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1195 de escolher aquela de sua preferência, e nem a mais próxima de sua residência, pois se reconhece ao ente público relativa discricionariedade quanto à forma de satisfação do dever a ele atribuído. Embora o artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90 assegure à criança e ao adolescente “acesso a escola pública e gratuita pró