Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1214 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - IMÓVEL INDICADO PARA GARANTIA DO CRÉDITO INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RESERVA DE BENS Herdeiros que não podem alienar ou ceder direitos antes de quitar as dívidas do espólio - NEGADO PROV