Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3417 2351 o ofício para fins de implantação do benefício concedido em favor da parte autora, assinalando-se o prazo de quinze dias para atendimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 para a hipótese de descumprimento do preceito, limitada esta ao equivalente a dez salários mínimos. Int., cientificando-se